Leis ineficazes não são novidade na legislação brasileira. Muito menos aquelas que datam de períodos ditatoriais como a Lei de Imprensa, de 1967. Que pode ser mais irônico que uma lei que reja o campo jornalistíco criada às voltas da censura? Alarmante é aceitar que ela, mesmo deixada de lado, ainda possa servir de base a mentes retrógradas, 20 anos após a “Constituição-cidadã” ser promulgada.A Lei nº 5.250 é a própria expressão da inconstitucionalidade, já que fere inúmeros princípios fundamentais como da livre manifestação do pensamento, da criação, da expressão e informação e até mesmo o pleno conceito de democracia.
Felizmente, após a suspensão de parte da Lei de Imprensa, em caráter liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, todos os processos em tramitação, que digam respeito aos 22 dispositivos em questão, terão que ser suspensos até o julgamento do STF. Pela decisão, podem ser aplicadas ainda, quando cabíveis, as regras dos Códigos Penal, Civil ou da própria Constituição Federal.
A liminar foi concedida pelo relator do processo, o ministro Carlos Ayres Britto, a partir de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo PDT e confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Foram derrubados os artigos que proibem a censura de espetáculos e diversões públicas, ou ainda que prevêem punições mais severas que as definidas no Código Penal a crimes como os de calúnia, injúria e difamação.
Estão suspensas também as previsões de multa para notícias falsas, deturpadas ou que ofendam a dignidade de alguém. Os valores têm sido, atualmente, analisados caso a caso, e não com base na Lei de Imprensa.
Os outros dispositivos da lei ainda podem cair quando o assunto for julgado pelo Supremo, em data ainda não definida.
A decisão liminar pode ser lida na íntegra em:
http://www.stf.gov.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/adpf130.pdf
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Um comentário:
ola..
Gostaria de saber se tem uma lei abrigando a midia a divulgar projetos sociaos nas radio sem custo
agauerdo contato
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